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Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2025 > PORTARIA Nº 16471/SPO, 26/02/2025
conteúdo
publicado 06/03/2025 15h24, última modificação 06/03/2025 15h24
Dados da norma
Publicação: DOU 06/03/2025, Seção 1, pág. 47
Ementa: Aprova a revisão da Instrução Suplementar nº 00-010B
Anexo(s):

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