Portaria nº 16.468/SAS, DE 26 de fevereiro de 2025
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Autoriza empresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional. |
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso XXIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.027609/2024-46,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira CONSORCIO VENEZOLANO DE INDUSTRIAS AERONAUTICAS Y SERVICIOS AEREOS S.A. - CONVIASA, companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Bolivariana da Venezuela, CNPJ nº 21.136.126/0001-68, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
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Publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, Seção 1, página 57