Portaria nº 16.460/SAR, DE 25 de fevereiro de 2025
| Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 25.1363(a), do RBAC 25, para o avião Embraer EMB-390. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.013847/2024-75,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 25.1363(a), do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, na emenda 136, para o avião Embraer EMB-390, referente aos testes realizados em laboratório para certificação das instalações das baterias de lítio do sistema de geração elétrica da aeronave.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 121