Portaria nº 16.430/SPO, DE 20 de fevereiro de 2025
| Torna pública a delegação de competência para assinatura de despachos de encaminhamento de autos de infração à ASJIN. |
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XII, Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.076479/2024-75,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a delegação de competência ao servidor GUSTAVO LUIZ DE FREITAS BUSI, matrícula SIAPE nº 2443613, para assinar despachos de encaminhamento de autos de infração à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, no âmbito de suas atribuições funcionais.
Art. 2º As competências delegadas por esta Portaria podem ser avocadas pelo Gerente de Técnico de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
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Publicada em 21 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 7, de 17 a 21 de fevereiro de 2025