PORTARIA Nº 16.428/SPO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Torna pública a delegação de competências relacionadas à Aviação Geral - RBAC nº 91. |
O GERENTE TÉCNICO DE OPERADORES AÉREOS EM AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077907/2023-04,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a delegação de competência ao servidor PAULO SÉRGIO DEGRAZIA DELLAMORA, matrícula SIAPE nº 1587113, para planejar, executar e acompanhar os resultados das seguintes atividades relacionadas à Aviação Geral - RBAC nº 91:
I - vistorias executadas por PCA;
II - credenciamento;
III - renovação e acompanhamento de desempenho de PCAs;
IV - alteração de dados cadastrais de aeronaves;
V - aprovação de manuais; e
VI - autorização de operações especiais.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados em processos que requeiram as competências delegadas na forma do art. 1º, a contar de 20 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON REIS DE CARVALHO
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Publicada em 21 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 7, de 17 a 21 de fevereiro de 2025