Portaria nº 16.395/SPL, DE 13 de fevereiro de 2025
|
Publica ação administrativa de cassação de habilitação técnica |
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00067.000387/2024-13,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de Habilitação Técnica - CHT pertencente ao aeronauta ROGÉRIO ALMEIDA ANTUNES, detentor do CANAC nº 118997.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
_________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 63