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publicado 24/01/2025 15h10, última modificação 24/01/2025 15h10

Portaria nº 16.217/SGM, DE 20 de janeiro de 2025

 

Estabelece os prazos das etapas de normatização dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, incisos I e XVIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.062589/2024-50,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para o biênio 2025-2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO REZENDE BERNARDES

 

ANEXO

PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2025-2026

Tema (Índice) Tema Avaliação de Resultado Regulatório - ARR Análise de Impacto Regulatório – AIR Desenvolvimento da Proposta Consulta Pública Deliberação Final Agentes ou grupos impactados diretamente Impactos no comércio internacional Contato Institucional UORG

1

 Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108.

-

Concluído

Concluído

2T2025

3T2025

Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

2

 Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado.

-

Concluído

Concluído

Concluído

3T2025

Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
Órgãos de Defesa do Consumidor;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

3

 Reconciliação do passageiro e bagagem despachada.

-

3T2025

*

*

*

Passageiros; Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

4

 Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos.

-

2T2026

*

*

*

Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
NAC; Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

5

 Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos.

-

1T2025

*

*

*

Passageiros;
Profissionais da aviação;
Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;
Escolas e Centros de Treinamento;
ANAC;
Outros Órgãos Públicos.

Sim

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

6

 Atualização do RBAC nº 155 com o volume II do Anexo 14 da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC nº 154

-

1T2026

*

*

*

Operador de transporte aéreo;
Operador de Aeródromo;
ANAC.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

7

 Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações

-

1T2025

*

*

*

Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

8

 Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil

-

3T2025

*

*

*

Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos.

Sim

gtno.gnad.sia@anac.gov.br

SIA

9

 Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil – RBAC-E 94.

-

Concluído

1T2025

3T2025

4T2025


Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

10

 Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais – RBAC 91.

-

1T2025

*

*

*

Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos;
Empresas de manutenção aeronáutica;
Escolas e Centros de Treinamento; Anac.

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

11

 SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos.

-

Concluído

2T2025

3T2025

4T2025

Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC;
Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos.

Sim

gtni.sar@anac.gov.br

SAR

12

 Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva – ALE Especiais

-

1T2025

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

13

 Requisitos de rastreamento e Localização de Aeronaves

-

Concluído

1T2025

3T2025

1T2026

Operador de transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos.

Sim

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

14

 Requisitos de Exames de Proficiência de Pilotos

-

4T2025

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação; Escolas e Centros de Treinamento.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

15

 Cálculo de distância de pouso em voo (inflight landing distance – IFLD)

-

Concluído

2T2025

4T2025

2T2026

Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

16

 Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV)

-

Concluído

Concluído

2T2025

4T2026

Operador de transporte aéreo.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

17

 Operação de Balões: requisitos da aviação geral e para operações comerciais.

-

1T2025

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

18

 Entidades de gerenciamento da aeronavegabilidade continuada de aeronaves

-

1T2026

*

*

*

Empresas de manutenção aeronáutica; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Anac.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

19

 Avaliação dos requisitos para instrutor e examinador credenciado para operações sob os RBAC nº 121 e 135.

-

2T2025

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Profissionais da aviação.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

20

 Situações de Emergências (ambientais, de saúde, sociais) e Voos Humanitários

-

4T2025

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Órgãos Públicos.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

21

 Requisitos para Operação Aerodesportiva em Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade e de credenciamento de associações aerodesportivas

-

2T2025

*

*

*

Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Aerodesportistas; Outros Órgãos Públicos.

Não

gtno.spo@anac.gov.br

SPO

22

 Estudos sobre VTOL

-

2T2026

*

*

*

Operador de transporte aéreo; Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Passageiros; Operador de Aeródromo; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros.

Sim

gtno.spo@anac.gov.br; normas.spl@anac.gov.br

SPO, SPL

23

 Revisão do RBAC n° 67 - Requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas.

-

3T2025

*

*

*

Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Outros Órgãos Públicos.

Não

normas.spl@anac.gov.br

SPL

24

 Atualização dos requisitos de licença, habilitações e regras gerais para mecânico de manutenção aeronáutica.

-

1T2026

*

*

*

Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Empresas de manutenção aeronáutica;Escolas e Centros de Treinamento;ANAC; Outros Órgãos Públicos;Outros.

Não

normas.spl@anac.gov.br

SPL

25

 Regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência

-

1T2025

*

*

*

Passageiros; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Outros Órgãos Públicos.

Não

gere@anac.gov.br

SRA

26

 Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo – Resolução nº 280 de 2013

-

Concluído

Concluído

2T2025

4T2025

Passageiros, transportadores aéreos, operadores de aeródromos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Púbicos; Associações de pessoas com deficiência.

Não

sas@anac.gov.br

SAS

27

 Prestação da assistência às vítimas de acidentes aeronáuticos e seus familiares – Planejamento, organização e execução das ações requeridas do transportador aéreo e do operador de aeródromo – IAC 200-1001.

-

1T2026

2T2026

3T2026

4T2026

Passageiros, proprietários de aeronaves, Profissionais da aviação; Transportadores aéreos; Operadores de aeródromos, Órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

Não

sas@anac.gov.br

SAS

28

 Avalição do Resultado Regulatório - ARR - Revisão das obrigações de divulgação de percentuais de atrasos e cancelamentos no transporte aéreo público de passageiros durante o processo de comercialização.

2T2026

*

*

*

*

Passageiros, profissionais da aviação em solo, transportadores aéreos, órgãos, entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

Não

sas@anac.gov.br

SAS

29

 Avalição do Resultado Regulatório – ARR da Resolução 400/16 que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo

4T2025

*

*

*

*

Passageiros, transportadores aéreos, órgãos e entidades de defesa do consumidor, Outros Órgãos Públicos.

Não

sas@anac.gov.br

SAS

30

 Avaliação do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento da efetividade da fiscalização e da adoção de providências administrativas decorrentes da fiscalização.

-

Concluído

Concluído

Concluído

Concluído

Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; ANAC.

Não

gtqn@anac.gov.br

SGM

31

 Regulamentação do monitoramento e reporte de emissões de CO2 das operações domésticas pelo uso de SAF, conforme termos da Lei Combustíveis do Futuro, assim como a fiscalização associada ao seu cumprimento.

-

4T2025

*

*

*

Operadores aéreos; Passageiros, operadores de aeródromos, Produtores de SAF.

Sim

gmat@anac.gov.br

SGM

* Para os novos temas, o cronograma das demais etapas será definido após a conclusão da Análise de Impacto Regulatório – AIR ou da Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.

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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 1, página 54