PORTARIA Nº 14.413/SRA, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando a previsão de quitação do valor previsto para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato aprovado pela Decisão nº 394, de 18/08/2021, que aprovou a revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12/11/2020, referente aos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2020 sobre o Contrato de Concessão - CCA nº 001/ANAC/2017 - Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.026918/2024-07,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os tetos das tarifas aeroportuárias previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.

Parágrafo único. As tabelas constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16 de agosto de 2023, passam a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão

Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I

Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II

Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação

Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 1º de junho de 2024.

Parágrafo único. A Concessionária deverá dar publicidade ao novos valores de tarifas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO​

ANEXO À PORTARIA Nº 14.413/SRA, DE 22 DE ABRIL DE 2024

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo da alteração dos tetos tarifários do Aeroporto Internacional de Porto Alegre baseou-se na (i) exclusão da parcela extraordinária temporária de 15% (quinze por cento) prevista inciso II do artigo 3º da Decisão 394, de 18/08/2021 e (ii) manutenção dos valores absolutos das parcelas extraordinárias definidas pela Decisão nº 568, de 09/11/2022 (processo nº 00058.037411/2022-17, referente aos efeitos da Covid em 2022), atualizados até o reajuste promovido pela Portaria 12.168, de 16/08/2023 (Processo SEI nº 00058.052019/2023-71).

Resulta-se, com isso, em um reajuste de -11,8555%, sobre os tetos tarifários de Embarque Doméstico, -11,8597% sobre os tetos do Embarque Internacional, -11,8696% sobre os tetos da Conexão Doméstica e Internacional, e -13,0435% sobre os valores das tabelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todos valores constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16 de agosto de 2023.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais nas publicações dos diversos tetos tarifários, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos, para as quais estas distorções são proporcionalmente mais significativas.

Neste sentido, todos os tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.

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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 78 e 79