Portaria nº 16102/SAR, DE 27 de dezembro de 2024
| Aprova a Instrução Suplementar nº 21.61-005, Revisão A. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.035651/2024-31,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21.61-005, Revisão A (IS n° 21.61-005A), em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Lista Mestra de Equipamentos Mínimos – MMEL”, em inglês "Master Minimum Equipment List – MMEL".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2° Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 7.267/SAR, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 38, que aprovou a IS nº 21-003A, intitulada "Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL)".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 1130