Portaria nº 16.071/SFI, DE 23 de dezembro de 2024
|
Aprova o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-313-R00. |
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.067450/2024-01,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-313-R00 intitulado "Procedimentos para Gestão, Análise e Decisão em Primeira Instância de Processos Administrativos Sancionadores".
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.267/SFI, de 23 de junho de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 26, de 2 de julho de 2021, que aprovou o MPR/SFI-013-R03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
__________________________________________________________________________
Publicado em 26 de dezembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 52, de 23 a 27 de dezembro de 2024