Portaria nº 16066/SPO, DE 20 de dezembro de 2024

Torna público o cancelamento da suspensão da cassação de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00766.000114/2024-83,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-72), motivada pela invalidação do ato da suspensão da cassação, publicada através da PORTARIA Nº 14248, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna

_________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Seção 1, página 72