Portaria nº 16.065/SFI, DE 20 de dezembro de 2024
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Aprova o manual de procedimentos MPR/SFI-207-R00. |
O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.108125/2024-05,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do anexo desta Portaria, o manual de procedimentos - MPR/SFI-207-R00, intitulado "Mecanismos de Contrainteligência no Recebimento, Produção, Classificação, Difusão e Arquivamento de Documentos ou Informações Sigilosos".
Parágrafo único. O manual de procedimento - MPR ora aprovado é de acesso restrito aos servidores lotados na Gerência de Inteligência GINT/SFI.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.825/SFI, de 17 de agosto de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviços - BPS v. 12, nº 33, de 18 de agosto de 2017, que aprovou o MPR/SFI-030-R00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
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Publicado em 24 de dezembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 52, de 23 a 27 de dezembro de 2024