Portaria nº 15972/SRA, DE 10 de dezembro de 2024

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos – SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.105888/2024-96,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001-ANAC-2023- Aviação Geral.

Parágrafo único. A tabela a seguir substitui a constante na Portaria nº 13.347, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

Art. 2º O novo Teto Tarifário passa a vigorar em 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO

ANEXO À PORTARIA Nº 15.972, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA

O cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2024, com vigência para o ano-calendário 2025, baseou-se nas fórmulas previstas nas cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcritas:

Subseção I – Teto Tarifário
6.4. O Teto Tarifário será reajustado a cada 12 (doze) meses, sempre em dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
P_t = P_t-1 × (IPCA_t-1/IPCA_t-2)
Onde:
P_t corresponde ao teto tarifário estabelecido para o ano-calendário t;
P_t-1 corresponde ao teto tarifários estabelecido para o ano-calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-2.

Subseção II – Receita Teto
6.5. A Receita Teto será reajustada todo mês de dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
RT_t = RT_t-1(IPCA_t-1/IPCA_t-2)(1-X_t)(1-Q_t)/(1-Q_t-1)
Onde:
RT_t corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t;
RT_t-1 corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-2;
X_t é o Fator X estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t-1 é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t-1, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário.

Para o caso concreto, tem-se o IPCA₂₀₂₄ – relativo ao nível de preços de novembro de 2024 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2024 – correspondente a 7063,77 e o IPCA_2023​ – relativo ao nível de preços de novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 – correspondente a 6735,55, resultando em uma variação de IPCA₂₀₂₄/IPCA₂₀₂₃ = 4,8730%.

Para o Reajuste Tarifário de dezembro de 2024, com vigência para 2025, o fator X será = 0 (zero), conforme estabelece o item 6.6.1, do Contrato de Concessão, abaixo:

6.6.1. O Fator X terá valor igual a zero até a conclusão da segunda Revisão dos Parâmetros da Concessão.

A respeito do Fator Q, conforme previsto no Apêndice B (Aeroportos com movimentação anual de passageiros igual ou superior a 5 mi/pax), do Anexo 2 (Plano de Exploração Aeroportuária - PEA), do Contrato de Concessão, este não incidirá no presente reajuste, pois se aplica apenas aos aeroportos com movimentação anual superior a 5 milhões de passageiros e apenas a partir do terceiro reajuste.

A partir das informações acima, resulta-se em um reajuste de 4,8730% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito constante da Tabela da Portaria nº 13.347, de 12 de dezembro de 2023.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais do Teto Tarifário, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo.

Neste sentido, todos os dados são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais de reajustes aplicados de acordo com as cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato.

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, página 102