Portaria nº 15968/SRA, DE 10 de dezembro de 2024

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos – SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.105826/2024-84,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste.

Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº 13.340, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receitas Teto

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

Art. 2º Os novos valores de Teto Tarifário e Receita Teto passam a vigorar em 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária, conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de Concessão.

Art. 3º As parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória, a partir de janeiro de 2025, nos termos das Decisões nºs 514, de 23 de fevereiro de 2022, 586, de 26 de dezembro de 2022, 625, de 2 de agosto de 2023 e 672, de 4 de julho de 2024, terão os seguintes valores:​

I - para a tarifa de embarque doméstico, R$ 9,00 (nove reais);

II - para a tarifa de embarque internacional, R$ 9,00 (nove reais); e,

III - para a tarifa de conexão, R$ 3,00 (três reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO​

ANEXO À PORTARIA Nº 15.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2024, com vigência para o ano-calendário 2025, baseou-se nas fórmulas previstas nas cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcritas:

*Subseção I – Teto Tarifário*
6.4. O Teto Tarifário será reajustado a cada 12 (doze) meses, sempre em dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
P_t = P_t-1 × (IPCA_t-1/IPCA_t-2)
Onde:
P_t corresponde ao teto tarifário estabelecido para o ano-calendário t;
P_t-1 corresponde ao teto tarifários estabelecido para o ano-calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-2.

*Subseção II – Receita Teto*
6.5. A Receita Teto será reajustada todo mês de dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
RT_t = RT_t-1(IPCA_t-1/IPCA_t-2)(1-X_t)(1-Q_t)/(1-Q_t-1)
Onde:
RT_t corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t;
RT_t-1 corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-2;
X_t é o Fator X estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t-1 é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t-1, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário.

Para o caso concreto, tem-se o IPCA₂₀₂₄ – relativo ao nível de preços de novembro de 2024 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2024 – correspondente a 7063,77 e o IPCA₂₀₂₃ – relativo ao nível de preços de novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 – correspondente a 6735,55, resultando em uma variação de IPCA₂₀₂₄/IPCA₂₀₂₃ = 4,8730%.

Conforme estabelece a Resolução nº 758, de 10 de outubro de 2024 (SEI nº 10665576), o Fator X referente ao Reajuste Tarifário de 2024, será de X₂₀₂₄= -0,28%, para o Aeroporto de Vitória (ES), incrementando o reajuste. O Fator Q não será aplicado, por se tratar de aeroporto com movimentação anual inferior a 5 milhões de passageiros, conforme previsto no Anexo 02 do Contrato de Concessão.

A partir das informações acima, resulta-se em um reajuste de 4,8730% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e de 5,1666% sobre a Receita Teto constante das Tabelas da Portaria nº 13.340, de 12 de dezembro de 2023.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais do Teto Tarifário e da Receita Tarifária, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo.

Neste sentido, todos os dados são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais de reajustes aplicados de acordo com as cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato.

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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, página 100