publicado
17/12/2024 15h05,
última modificação
17/12/2024 17h10
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 17/12/2024, Seção 1, pág. 100 |
| Ementa: | Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste |
| Anexo(s): | |
