Portaria nº 15918/SIA, DE 03 de dezembro de 2024
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) Aeroporto Internacional Tancredo Neves (SBCF), em Confins/MG (código CIAD: MG0001). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.070872/2024-55,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A., CNPJ nº 19.674.909/0001-53, responsável pela operação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (SBCF), em Confins/MG (código CIAD: MG0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança - Versão 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.289, de 08 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2024, nº 76, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãatilde;o.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99