Portaria nº 15917/SPO, DE 03 de dezembro de 2024

Torna pública a revogação de suspensão de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.071505/2024-79,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 198108-04/ANAC, a partir de 04 de dezembro de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HENBARA SERVIÇOS TÉCNICOS AERONAUTICOS E PROPAGANDA AEREA (CNPJ nº 14.809.792/0001-54).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1817/SAR, de 14 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 68.

Art. 3º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna

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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 100