Portaria nº 15.897/SPO, DE 28 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.010523/2022-12,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar:

I - a Instrução Suplementar nº 119-001, Revisão M (IS nº 119-001M), intitulada "Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121"; e

II - a Instrução Suplementar nº 119-004, Revisão K (IS nº 119-004K), intitulada "Obtenção, alteração, suspensão, revogação e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135".

Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas:

I - a Portaria nº 12.935, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56, que aprovou a IS nº 119-001, Revisão L; e

II - a Portaria nº 12.856, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2023, Seção 1, página 86, que aprovou a IS nº 119-004, Revisão J.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 1, página 70

Retificado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 1131