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publicado 02/12/2024 10h32, última modificação 02/12/2024 10h32

 

SEI/ANAC - 10865406 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 15.888, DE 27 de novembro de 2024

  

Dispõe sobre orientações às unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão e Atividades, e demais peças necessárias à prestação de contas da ANAC, referente ao exercício de 2024.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, nos arts. 2º, inciso I, 5º, § 1º, 8º, inciso III e § 3º, 9º, § 3º, do art. 9º e 14 da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.097487/2024-55,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os procedimentos, as responsabilidades e os prazos a serem observados para a remessa de informações pelos titulares das unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão e Atividades da ANAC, e demais peças referentes ao exercício de 2024.

Parágrafo único. A Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM e a Auditoria Interna - AUD poderão solicitar outras informações não contidas no Anexo desta Portaria às unidades organizacionais, para fins de elaboração do Relatório de Gestão e Atividades, e demais peças relacionadas à prestação de contas do exercício de 2024.

Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para o processo de prestação de contas da ANAC:

I - até 31 de janeiro de 2025: os respectivos titulares das unidades organizacionais deverão encaminhar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à SGM as informações definidas no Anexo desta Portaria;

II - até 7 de março de 2025: a SGM deverá encaminhar o Relatório de Gestão e Atividades para apreciação da Diretoria Colegiada;

III - até 18 de abril de 2025: a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM deverá diagramar o Relatório de Gestão e Atividades aprovado pela Diretoria Colegiada e encaminhar para a SGM; e

IV - até 5 de maio de 2025:

a) a SGM deverá publicar o Relatório de Gestão e Atividades na página da ANAC na internet; e

b) a AUD deverá emitir parecer sobre a prestação de contas do exercício de 2024, em cumprimento ao art. 15, § 6º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente Substituto

 

ANEXO

CONTEÚDOS DO RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES

(Orientações sobre a elaboração dos conteúdos do Relatório de Gestão e Atividades)

SESSÕES DO RELATÓRIO

INFORMAÇÕES

ÁREA RESPONSÁVEL

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

 Capa

SGM
Folha de rosto
Lista de siglas e abreviações
Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras
Lista de anexos e apêndices
Sumário

MENSAGEM DO DIRIGENTE MÁXIMO

 Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão [ANAC em números], que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. A mensagem do dirigente deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão e atividades ou deve conter as ressalvas quanto a esse aspecto e as medidas adotadas para correção dos problemas.

DIR-P / SGM

VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL E AMBIENTE EXTERNO

 Identificação da ANAC e declaração da sua missão e visão.

SGM
Indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação, com links de acesso respectivos.

SGM
Organograma da estrutura organizacional, incluindo as estruturas de governança (conselhos ou comitês de governança, mecanismos de supervisão, liderança, estratégia e comunicação com partes interessadas, entre outros).

SGM
Modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades, produtos, impactos, valor gerado e seus destinatários e diagrama da cadeia de valor.

SGM
Relação de políticas e programas de governo/ações orçamentárias, bem como de programas do Plano Plurianual, de outros planos nacionais, setoriais e transversais de governo nos quais atua, com seus respectivos objetivos e metas.

SGM
Informações sobre contratos de gestão firmados e de que forma são integrados no valor gerado pela organização

SAF
  • Relação com o ambiente externo e com os destinatários dos bens e serviços produzidos pela organização;
  • Conjunto de variáveis ou fatores significativos externos (nacionais e internacionais) que impactam a gestão e afetam a capacidade de gerar valor em curto, médio e longo prazos. Esses fatores podem influenciar a organização direta ou indiretamente, podendo incluir, por exemplo, ambiente regulatório, condições econômicas, mudanças tecnológicas, temas da sociedade e desafios ambientais;
  • Dados de relacionamento com a sociedade, sistemas de atendimento, manifestações dos usuários.

SGM, SAF, OUV
Determinação da materialidade das informações.

SGM

RISCOS, OPORTUNIDADES E PERSPECTIVAS

 Principais riscos específicos identificados que podem afetar a capacidade de alcançar seus objetivos e como a ANAC lida com essas questões.

SGM
Principais oportunidades identificadas que podem aumentar a capacidade da ANAC atingir seus objetivos e as respectivas ações para aproveitá-las.

SGM
Fontes específicas de riscos e oportunidades, que podem ser internas, externas ou, normalmente, uma combinação das duas.

SGM
Avaliação da probabilidade de que o risco ou a oportunidade ocorram e a magnitude de seu efeito, caso isso aconteça, levando em consideração, inclusive, as circunstâncias específicas que levariam à ocorrência do risco ou da oportunidade

SGM

GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E DESEMPENHO

 Descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, abordando o relacionamento com a sociedade e as partes interessadas da organização, bem como a consideração de suas necessidades e expectativas na definição da estratégia, a gestão de riscos e a supervisão da gestão.

SGM
Objetivos estratégicos, responsáveis, indicadores de desempenho, com as metas pactuadas para o período e seu desdobramento anual, bem como sua vinculação ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior, indicando os resultados já alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados.

SGM
Planos de curto prazo da organização com a indicação dos objetivos anuais, das medidas, iniciativas, projetos e programas necessários ao seu alcance, dos prazos, dos responsáveis, das metas para o período a que se refere o relatório de gestão e atividades, e os resultados alcançados comparando-os com as metas e os objetivos pactuados.

SGM
Apresentação resumida dos resultados das principais áreas de atuação e/ou de operação/atividade e dos principais programas, projetos e iniciativas, abrangendo ainda, conforme o caso, a contribuição de autarquias e fundações vinculadas e de empresas controladas, contratos de gestão e SPEs, conforme a materialidade da contribuição dos segmentos na composição do valor gerado.

SGM
Medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão levantados, a exemplo dos que foram tratados pelo TCU nos Acórdãos 588/2018-Plenário e 2.699/2018-Plenário (ambos da Relatoria do Ministro Bruno Dantas).

SGM
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

SGM, SAF e CRG

RESULTADOS E DESEMPENHO DA GESTÃO

Cada objetivo estratégico, devidamente vinculado às saídas da cadeia de valor, deve ser abordado em seção específica, abrangendo:

  • problema a ser tratado pelo objetivo estratégico;
  • vinculação com as diretrizes e os objetivos estratégicos do planejamento de médio prazo do governo federal (PPA);
  • prioridades estabelecidas no exercício para atingimento das metas relativas à cadeia de valor;
  • principais ações, projetos e programas da cadeia de valor, especificando relevância, valores aplicados, resultados e impactos;
  • principais resultados, progresso em relação à meta estabelecida e impacto observado, com uso de indicadores (indicadores de desempenho quantificados e alinhados aos objetivos estratégicos);
  • causas/impedimentos para o alcance dos objetivos e medidas tomadas para enfrentamento (justificativas para o resultado e monitoramento de metas não alcançadas);
  • desafios remanescentes e próximos passos.

SGM
  • Quantidade de fiscalizações realizadas

SGM/SFI

Atuação Internacional:

  • cooperações técnicas ocorridas em 2024;
  • principais acontecimentos;
  • Assembleia da OACI.

Meio ambiente:

  • principais acontecimentos relacionados no âmbito da OACI / ANAC

SGM
  • Quantidade de certificações de produtos aeronáuticos;
  • Novos modelos de aeronaves nacionais;
  • Validação de novos modelos de aeronaves (estrangeiras);
  • Motores aeronáuticos;
  • Hélices.
  • Avanços relacionados ao processo de certificação de eVTOL.

SAR

Quantidade de:

  • Certificações de Organizações de Manutenção
  • Certificação de Operadores Aéreos Regidos pelo RBAC 135
  • Certificação de Operadores Aéreos Regidos pelo RBAC 121
  • Operações Específicas (LOA 91)
  • Autorização Especial de Voo (AEV)
  • Operações Aeroagrícolas (RBAC 137)
  • Operações de Aeronaves de Propriedade Compartilhada (RBAC 91 – Subparte K)

SPO
  • Informações sobre Serviços Aéreos negociados em 2024
  • Quantidade de frequências internacionais alocadas em 2024
  • Quantidade de outorgas para prestação de serviços aéreos
  • Informações de mercado (tarifas, yield, RPK nacional e internacional, participação das empresas)

SAS

Quantidade de:

  • Licenças emitidas, por categoria;
  • Provas online;
  • Certificações em proficiência linguística;
  • Certificações de escolas e de centros de treinamento.

SPL
  • Quantidade de certificados operacionais de aeródromos emitidos em 2024;
  • Certificações AVSEC;
  • Informações e resultados relativos ao USAP em 2024.

SIA
  • Fatos relevantes sobre as concessões de aeroportos ocorridos em 2024, como pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;
  • Fator de Qualidade - Fator Q;
  • Valor arrecadado com outorgas.

SRA
  • Resultados de segurança / acidentes (gráficos com o número de acidentes nos últimos anos por segmento, acidentes com fatalidades na aviação regular, e outros gráficos relacionados a esse tema);
  • Informações sobre o BAST.

ASSOP
  • Quantidade de autos de infração lavrados em 2024;
  • Tabela com o quantitativo de:
    • créditos de multa cancelados e aplicados, discriminados por decisão;
    • multas aplicadas e canceladas, por tipo de decisão.

ASJIN
  • Quantidade de ACI e SRCI emitidos em 2024

SFI
  • Quantidade de Ações Fiscais e descrição das principais ações realizadas em 2024

SFI

Quantidade de:

  • novas normas editadas;
  • normas alteradas;
  • normas revogadas; e
  • lista de Resoluções publicadas em 2024.

ASTEC

Atuação no Congresso Nacional:

  • Principais matérias aprovadas;
  • Matérias importantes apreciadas;
  • Audiências públicas com temas relacionados a ANAC.

ASPAR
  • Principais eventos institucionais (nacionais e internacionais) realizados em 2024;
  • Campanhas;
  • Veículos de comunicação e redes sociais.

ASCOM
Execução da Agenda Regulatória

SGM
Informações sobre as ações do Plano de Integridade executadas

SGM
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela ANAC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos

SAF

Gestão orçamentária e financeira:

  • Perfil do gasto:
    • Evolução dos últimos anos da execução orçamentária da despesa por função e/ou unidade orçamentária (empenhada, liquidada e paga);
    • Detalhamento das despesas por grupo e elemento de despesa;
    • Execução orçamentária dos principais programas/projetos/ações.
    • Discussão do desempenho atual em comparação com o desempenho esperado/orçado, com análise de tendências;
    • Explicações sobre variações do resultado, com uma reflexão justa e compreensível sobre o desempenho financeiro, consistente com as demonstrações financeiras subjacentes.
  • Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios.

SAF

Gestão de custos:

  • Conformidade legal (art. 50, §3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Portaria-STN 157, de 9 de março de 2011);
  • Estimativa de custos por área de atuação, demonstrando a distribuição dos recursos consumidos entre as áreas finalísticas e de suporte;
  • Estimativa de custos por programa governamental, demonstrando em que medida eles se relacionam com o alcance da missão institucional e contribuem para ele;
  • Principais desafios e ações futuras para alocação mais eficiente de recursos e melhoria da qualidade dos gastos públicos.

SAF

Gestão de pessoas:

  • Conformidade legal:
    • principais normas internas e mecanismos de controle adotados na gestão da folha de pagamentos e na gestão de pessoas.
  • Avaliação da força de trabalho:
    • distribuição por áreas e/ou subunidades ou unidades vinculadas;
    • principais categorias.
    • estratégia de recrutamento e alocação de pessoas;
    • situação de servidores com condições de aposentadoria.
  • Detalhamento da despesa de pessoal:
    • Ativo, inativo e pensionista;
    • evolução dos últimos anos e justificativa para o aumento/a diminuição.
  • Estratégia de valorização por desempenho e levantamento de necessidades de treinamento;
  • Estratégias para alavancar o desempenho e a eficiência, sistemas/ferramentas de apoio, trabalho remoto, valorização do ambiente e das condições de trabalho, etc.
  • Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios.

SGP

Gestão de licitações e contratos:

  • Conformidade legal:
    • principais normas internas e mecanismos de controle e prevenção de irregularidades ou falhas utilizados.
  • Resumo dos valores de contratações classificadas por pelos principais tipos de serviço ou bens, bem como com a indicação das áreas da organização favorecidas com a aquisição;
  • Contratações mais relevantes, sua associação aos objetivos estratégicos e justificativas para essas contratações;
  • Contratações diretas: participação nos processos de contratação, principais tipos e justificativas para realização;
  • Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios.

SAF

Gestão patrimonial e infraestrutura:

  • Conformidade legal:
    • principais normas internas e mecanismos de controle e prevenção de falhas e irregularidades.
  • Principais investimentos de capital (infraestrutura e equipamentos);
  • Avaliação do custo-benefício e impacto sobre os objetivos estratégicos;
  • Desfazimento de ativos;
  • Locações de imóveis e equipamentos;
  • Mudanças e desmobilizações relevantes;
  • Principais desafios e ações futuras.

SAF

Gestão da tecnologia da informação:

  • Conformidade legal;
  • Modelo de governança de TI;
  • Montante de recursos aplicados em TI;
  • Contratações mais relevantes de recursos de TI;
  • Principais iniciativas (sistemas e projetos) e resultados na área de TI por cadeia de valor;
  • Segurança da informação;
  • Principais metas não alcançadas, principais desafios, ações e perspectivas para os próximos exercícios.

STI

Sustentabilidade ambiental:

  • Critérios de sustentabilidade nas contratações e aquisições;
  • Ações para redução do consumo de recursos naturais;
  • Redução de resíduos poluentes.

SAF

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS
  • Resumo da situação financeira da ANAC: saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas;
  • Resumo da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício;
  • Principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira no exercício.

SAF
As contas relativas aos fundos de financiamento devem apresentar informações sobre o patrimônio global e os resultados das operações de crédito realizadas à conta desses recursos em face dos objetivos estabelecidos.

SAF
  • Conclusões de auditorias independentes e/ou dos órgãos de controle público; e
  • As medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos.

SAF
Indicações de locais ou endereços eletrônicos em que balanços, demonstrações e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra.

SAF

ANEXOS, APÊNDICES E LINKS

 Se aplicáveis, documentos e informações de elaboração da ANAC ou de terceiros úteis à compreensão do relatório, que podem ser fornecidos mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão e atividades, para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela ANAC.

SGM

 

 

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Publicado em 2 de dezembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 49, de 2 a 6 de dezembro de 2024