Portaria nº 15.848/SAF, DE 19 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos IV e V, da Instrução Normativa nº 136, de 15 de março de 2019, e considerando que consta do processo nº 00058.080668/2023-61,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados para atuarem como Gestores do Acordo de Cooperação Técnica - ACT celebrado entre a ANAC e o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), com a finalidade de promover um intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências visando o desenvolvimento e o fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, com adoção de ações que aproximem o público em geral, especificamente os jovens, do mercado de trabalho da aviação.

I - JOSE HELDER DA SILVA LIMA, matrícula SIAPE nº 1500108, na qualidade de Gestor titular; e

II - PRISCILA GUIMARAES BERBEREIA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1580440, na qualidade de Gestora substituto.

Art. 2º As atribuições do Gestor são:

I - atuar junto à instituição parceira, a fim de garantir a execução do objeto acordado, nos termos das cláusulas pactuadas, do Plano de Trabalho aprovado, bem como da legislação pertinente;

II - acompanhar e atestar cada etapa da execução do objeto acordado, nos termos do Plano de Trabalho aprovado e da legislação pertinente, e reportar ao dirigente máximo da unidade interessada; e

III - emitir relatório final de cumprimento do objeto e submeter ao dirigente máximo da unidade interessada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 22 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 47, de 18 a 22 de novembro de 2024