Portaria nº 15843/SIA, DE 18 de novembro de 2024
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do Aeroporto Ministro Victor Konder (SBNF), em Navegantes/SC (código CIAD: SC0002). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.056851/2023-46,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador Concessionária do Bloco Sul S.A., CNPJ nº 42.130.537/0001-16, responsável pela operação do Aeroporto Ministro Victor Konder (SBNF), em Navegantes/SC (código CIAD: SC0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-2
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
IV - Listagem de Procedimentos Alternativos de Segurança: Versão 02
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.715/SIA, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, Seção 1, página 71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99