Portaria nº 15787/SPL, DE 05 de novembro de 2024
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Credencia Pessoa Jurídica para aplicação do Santos Dumont English Assessment em conformidade com o RBAC nº 183. |
O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº00065.037179/2024-81,
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica Gol Linhas Aéras S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira no endereço Av. Washington, s/n – Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04626-911, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Gol Linhas Aéras S.A., no âmbito dos termos da Portaria nº 11.740, de 23 de junho de 2023, que lhe concedeu o credenciamento no endereço no endereço Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº - Portaria 3, Prédio 4, Jardim Aeroporto, São Paulo (SP), CEP 04626-020, até a data da publicação da presente Portaria
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mateus Vidal Alves Silva
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Publicado no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2024, Seção 1, página 72