PORTARIA Nº 15.767/SAF, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o constante do processo nº 00058.022840/2024-43,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Compartilhamento, firmado com a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto o compartilhamento de uma área de 646,85 m² em favor da ANAC, no 11º andar, sala nº 1130, do Edifício Sede do Governo Federal no Rio Grande do Sul, situado à Avenida Loureiro da Silva, nº 445, Centro Histórico, CEP 90013-900, Porto Alegre (RS), de propriedade do Cedente, a título não oneroso, para ser utilizado única e exclusivamente para finalidade institucional da ANAC, mediante rateio das despesas coletivas de administração:

I - LUIS CLÁUDIO MALLORCA NATAL, matrícula SIAPE nº 0196863, contato telefônico nº (51) 3199-9761, na qualidade de Gestor Titular; e

II - EVANOR SAMUEL BARTH, matrícula SIAPE nº 1732723, contato telefônico nº (51) 3199-9761, na qualidade de Gestor Substituto.

Art. 2º Cabe ao Gestor do Termo de Compartilhamento:

I - conhecer a documentação relativa ao Termo e à legislação pertinente;

II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente;

III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - instruir o processo de pagamento com o ateste do documento de detalhamento das despesas rateadas conforme os percentuais estabelecidos no Termo;

V - comunicar a chefia imediata a inadimplência de documentação ou irregularidades;

VI - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente; e

VII - manter atualizado o cronograma de repasses, visando a adequação da dotação orçamentária anual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 18 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 47, de 18 a 22 de novembro de 2024