Portaria nº 15755/SIA, DE 31 de outubro de 2024
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Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em Mossoró/RN (código CIAD: RN0002). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta no processo nº 00058.054972/2023-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) da operadora Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, responsável pela operação do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em Mossoró/RN (código CIAD: RN0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.504/SIA, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2021, Seção 1, página 139.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2024, Seção 1, página 52