Portaria nº 15.664/SIA, DE 14 de outubro de 2024
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Altera a Portaria nº 971/SIA, de 21 de março de 2018. |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Seção 139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo nº 00058.061659/2024-52,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 971/SIA, de 21 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2018, Seção 1, página 70, que aprovou o Nível Equivalente de Segurança referente ao parágrafo 154.207(d) do RBAC nº 154, Emenda 03, para o Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), localizado em Mossoró/RN (código CIAD: RN0002), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.........
Parágrafo único...
I - execução das medidas propostas na referida petição, dentre as quais proibir operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC); e
......"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90