Portaria nº 15663/SPO, DE 14 de outubro de 2024
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Torna pública a aplicação de sanção. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista a decisão da Diretoria Colegiada exarada na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047816/2023-47, resolve:
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR, na forma de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-LUF, pelo período de 60 (sessenta dias).
Art. 2º A contagem do prazo de suspensão se inicia na data de publicação desta Portaria.
Lawrence Josuá Fernandes Costa
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 91