Portaria nº 15.662/SIA, DE 14 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e considerando o que consta do processo nº 00058.061659/2024-52, 

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42, que concedeu o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 29-P/SBMS/2024 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, operadora do Aeroporto Dix-Sept Rosado (código OACI: SBMS; código CIAD: RN0002), passando a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 2º ...

I - Geral:

...

e) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C.

...

IV - Restrições operacionais: proibidas operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA

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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90