Portaria nº 15656/SIA, DE 11 de outubro de 2024
| Torna pública a alteração da medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público São Pedro, localizado em São Pedro/SP. |
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 25/2024/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034187/2019-17,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a alteração da medida administrativa cautelar ao aeródromo público ão Pedro, Código Identificador de Aeródromo – CIAD SP0053, indicador de localidade OACI SDAE, localizado em São Pedro/SP.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6160, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2021, Seção 1, página 78.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO KOITI ASAKURA
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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 126