Portaria nº 15639/SPO, DE 10 de outubro de 2024
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Torna pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM. |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.086396/2024-94, resolve:
Art. 1º Tornar pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM concedida ao servidor:
I- CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1589499.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores dentro do escopo desta delegação de competência a partir de 01 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Affonso Moreira Penna
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024, Seção 1, página 78