Portaria nº 15.575/SPO, DE 3 de outubro de 2024
| Torna pública a delegação de competência para assinatura de despachos de encaminhamento de autos de infração à ASJIN. |
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023 e, considerando o que consta do processo nº 00058.076479/2024-75,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para assinarem despachos de encaminhamento de autos de infração à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, no âmbito de suas atribuições funcionais:
I - DANUZA SANT'ANNA MARINO, matrícula SIAPE nº 1652592; e
II - GLEND KLEISER GOUVEIA DIAS, matrícula SIAPE nº 1589292.
Art. 2º As competências delegadas por esta Portaria podem ser avocadas pelo Gerente de Técnico de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
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Publicado em 4 de outubro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 40, de 30 de setembro a 4 de outubro de 2024