PORTARIA Nº 15.560/SPL, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
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Revalida credenciamento de médico em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.046800/2023-17,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar até 3 de dezembro de 2026, o credenciamento do médico JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA, CRM-/MT 4587, MC232, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Júlio de Castilho, nº 197-S, Centro, Lucas do Rio Verde (MT), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 3 de dezembro de 2023 pelo MC232.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.581/SPL, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 44.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
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Publicado no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 105