Portaria nº 15.510/ASJIN, DE 23 de setembro de 2024
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Aprova o Manual de Procedimentos MPR/ASJIN 004-R01. |
O CHEFE DA ASSESSORIA DE JULGAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.047029/2022-11,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/ASJIN 004-R01, intitulado “Gestão da Qualidade dos Processos e Demandas Especiais”.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.782/ASJIN, de 8 de agosto de 2022, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 17, nº 33, de 15 a 19 de agosto de 2022, que aprovou o MPR/ASJIN 004-R00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Hildebrando Oliveira
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Publicado em 26 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 39, de 23 a 27 de setembro de 2024