Portaria nº 15147/SPL, DE 01 de agosto de 2024
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Revalida credenciamento de clínica em conformidade com o RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.052678/2023-18,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar até 31 de março de 2027 o credenciamento da clínica médica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - ABEPOM, CNPJ 73.360.539/0013-69, CLC047, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Major Costa, nº 221, Centro, Florianópolis, SC, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 31 de março de 2024 pela CLC047.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.692, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2021, Seção 1, página 71.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
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Publicado no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2024, Seção 1, página 114