PORTARIA Nº 15.007/SRA, DE 10 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, incisos XXXVI e XXXVIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.064875/2021-15,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o processo de monitoramento e compensação das emissões de dióxido de carbono (CO₂) relativas às operações internacionais dentro do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA), previsto na Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024.

Parágrafo único. Os Anexos e modelos desta Portaria encontram-se disponíveis na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se as definições dispostas no art. 2º da Resolução nº 743, de 2024.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DO ATINGIMENTO DA QUANTIDADE DE EMISSÕES QUE EXIGE MONITORAMENTO

Art. 3º O operador aéreo que ainda não se enquadre no critério de obrigação de monitoramento previsto no art. 4º da Resolução nº 743, de 2024, poderá, com a finalidade de verificar se emitiu quantidade superior a 10.000 ton (dez mil toneladas) de CO₂ num ano-calendário em operações internacionais, estimar suas emissões de CO₂ nas operações aplicáveis através do uso da ferramenta CERT ou através da multiplicação do total de toneladas de combustível consumido nesses voos pelo respectivo fator de conversão do combustível, a saber:

I - 3,16 ton CO₂/ton de combustível para combustível Jet-A e Jet-A1; ou

II - 3,10 ton CO₂/ton de combustível para combustível AvGas e Jet-B.

Parágrafo único. Sem prejuízo da obrigação do operador aéreo de avaliar a quantidade de suas emissões, a ANAC poderá realizar tal estimativa e, a seu critério, notificar o operador aéreo que deva iniciar o processo de monitoramento de suas emissões de CO₂ para o ano seguinte.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE REPORTE E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES ANUAIS DE CO₂

Art. 4º O Plano de Monitoramento de Emissões deverá informar de que forma o operador planeja monitorar suas emissões de CO₂ e estabelecer o método de medição de emissões adotado bem como os procedimentos para garantir o cumprimento dos requisitos de monitoramento referente às etapas internacionais de voo as quais executa.

Art. 5º O operador aéreo com operadores aéreos subsidiários registrados no Brasil poderá requisitar à ANAC que seja tratado como um único operador aéreo consolidado para fins de apresentação do Plano de Monitoramento de Emissões e do Relatório de Emissões.

Parágrafo único. O operador aéreo que optar por reportar os dados de emissões de CO₂ de seus operadores aéreos subsidiários de maneira consolidada também deverá submeter, como anexo ao Relatório de Emissões, os dados desagregados de cada operador aéreo subsidiário.

Art. 6º As seguintes mudanças na sistemática de monitoramento das emissões demandarão a submissão de nova versão do Plano de Monitoramento de Emissões à aprovação da ANAC:

I - forma de monitoramento das emissões;

II - método de medição de combustível utilizado;

III - método usado para estimativa de emissões de CO₂;

IV - procedimento para determinação dos valores de densidade do combustível;

V - sistemas e procedimentos para monitorar o consumo de combustível de aeronaves;

VI - procedimentos, responsabilidades e funções sobre gerenciamento de dados;

VII - procedimento para tratar falta de dados ou valores errados de dados; e

VIII - análise de risco associado a processos de gerenciamento de dados e meios para lidar com riscos significativos.

Art. 7º As alterações em informações contidas no Plano de Monitoramento de Emissões não relacionadas à sistemática de monitoramento das emissões não necessitarão de aprovação e deverão ser informadas à ANAC em até 30 (trinta) dias da mudança.

Art. 8º O Plano de Monitoramento de Emissões deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX e deverá conter as informações constantes na tabela do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O modelo do Plano de Monitoramento de Emissões encontra-se disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 9º A ferramenta CERT encontra-se disponível no site da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI na internet e pode ser encontrado através de link na página “CORSIA” - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 10. Para o uso da ferramenta CERT, os seguintes métodos estão disponíveis.

I - Método great circle distance; ou

II - Método block-time.

Art. 11. Os métodos de monitoramento reais de consumo de combustível que poderão ser adotados pelo operador aéreo para monitorar as suas emissões são, sem hierarquia de escolha:

I - Método A;

II - Método B;

III - Método Block-off/Block-on;

IV - Método combustível abastecido; e

V - Método de alocação de combustível por tempo de voo.

Art. 12. Ao utilizar o Método A, a quantidade de combustível consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;

T_N = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave após o abastecimento para a etapa de voo considerada;

T_N+1 = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave após o abastecimento para a etapa de voo subsequente;

U_N+1 = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para a etapa de voo subsequente.

Parágrafo único. O combustível abastecido U_N+1 será determinado pela medição feita pelo fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento para cada etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de densidade.

Art. 13. Ao utilizar o Método B, a quantidade de combustível consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido na etapa de voo considerada;

R_N-1 = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave ao final da etapa de voo prévia no momento de Block-on antes da etapa de voo considerada;

R_N = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave ao final da etapa de voo em consideração no momento do Block-on;

U_N = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para a etapa de voo considerada.

§ 1º O combustível abastecido U_N será determinado pela medição feita pelo fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento para cada etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de densidade.

§ 2º Para garantir integridade dos dados, serão necessários os dados gerados durante a etapa de voo considerada e os dados gerados na etapa de voo prévia, e a obtenção dos dados das etapas de voo será particularmente importante quando uma etapa doméstica for seguida de uma etapa internacional, ou vice-versa.

§ 3º Será recomendável que seja sempre documentada:

I - quantidade de combustível em tanque depois da etapa de voo; e

II - quantidade de combustível no tanque depois do abastecimento para a etapa de voo em aeronaves que realizem operações internacionais.

§ 4º Será recomendável que sejam sempre documentados os dados de abastecimento de combustível para todas as etapas de voo da respectiva aeronave, antes de determinar quais etapas são internacionais.

§ 5º Quando o operador aéreo não operar uma etapa de voo prévia à etapa de voo para a qual houve a medição do combustível, a quantidade R_N-1 poderá ser substituída pela quantidade de combustível no tanque ao final da atividade prévia da aeronave conforme registrado.

Art. 14. Ao utilizar o Método Block-off/Block-on, a quantidade de combustível consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;

T_N = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave no momento de Block-Off para a etapa de voo considerado;

R_N = Quantidade, em toneladas, de combustível contida no tanque da aeronave no momento de Block-On para a etapa de voo considerada.

Art. 15. Ao utilizar o Método de combustível abastecido (Fuel uplift), a quantidade de combustível consumido em uma etapa de voo será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;

U_N = Quantidade, em toneladas, de combustível abastecido para o voo considerado medido em volume e multiplicado pelo valor de densidade.

Parágrafo único. Para a(s) etapa(s) internacional(is) de voos em que não haja abastecimento de combustível, a quantidade de combustível consumido em uma etapa voo, a partir do abastecimento prévio proporcionalmente ao tempo de voo, será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;

F_N+1 = Combustível, em toneladas, consumido no voo subsequente;

F_N+n = Combustível, em toneladas, consumido no voo seguinte;

U_N = Combustível, em toneladas, abastecido para o voo considerado;

BH_N = Tempo de voo para a etapa de voo considerada (em horas);

BH_N+1 = Tempo de voo para a etapa de voo subsequente (em horas);

BH_N+n = Tempo de voo para a etapa de voo seguinte (em horas).

Parágrafo único. A quantificação do abastecimento será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de densidade.

Art. 16. Ao utilizar o Método de alocação de combustível por tempo de voo (Block hour), a quantidade de combustível consumido será calculada através da fórmula:

onde:

F_N = Combustível, em toneladas, consumido no voo considerado;

AFBR_{AO, AT} = Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;

BH_{AO, AT, N} = Tempo de voo para a etapa internacional de voo considerada (Voo _N) para operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.

§ 1º O Coeficiente Médio de Queima de Combustível (AFBR) deverá ser determinado a partir da seguinte fórmula:

onde:

AFBR_AO,AT = Coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;

U_{AO, AT, N} = Combustível abastecido para a etapa internacional do voo (Voo _N), em toneladas, para o operador aéreo (AO) e por tipo de aeronave (AT) por hora;

BH_{AO, AT, N} = Tempo de voo para o voo internacional para a empresa aérea ou operador (AO) e por tipo de aeronave (AT) em horas.

§ 2º O combustível abastecido U_N será determinado pela medição feita pelo fornecedor de combustível, conforme documentado nos recibos de abastecimento para cada etapa de voo, e a quantificação será feita pelo volume abastecido e multiplicado pelo valor de densidade.

§ 3º O organismo de verificação independente deverá avaliar se as emissões calculadas por este método são razoáveis em comparação a outros dados de combustível do operador aéreo.

§ 4º Ao utilizar o método de alocação de combustível por tempo de voo, deverá ser calculado e informado o coeficiente médio de queima de combustível, em toneladas por hora, até 3 (três) casas decimais.

Art. 17. A massa do combustível "f" usada, será calculada através da fórmula:

onde:

M_f = Massa de combustível "f" usada, sendo expressa em toneladas;

F_e = Combustível, em toneladas, consumido por voo considerado;

e = Etapas internacionais de voo voadas no ano.

Parágrafo único. O operador deverá informar, em seu plano de monitoramento, o valor de densidade de combustível utilizado para o cálculo da massa total de combustível, podendo ser o valor padrão de 0,8 kg (oito décimos de quilograma) por litro ou um valor real de densidade, e caso utilize um valor real, deverá detalhar os procedimentos para determinação de tal valor.

Art. 18. A quantidade de emissões de CO₂ será calculada através da fórmula:

onde:

CO₂ = Total de emissões de CO₂ expresso em toneladas;

M_f = Massa de combustível "f" usada, sendo expressa em toneladas;

FCC = Fator de conversão do combustível “f”, igual a (em quilograma de CO₂/quilograma de combustível):

I - 3,16 kg CO₂/kg de combustível para combustível Jet-A e Jet-A1; ou

II - 3,10 kg CO₂/kg de combustível para os combustíveis AvGas e Jet-B.

Art. 19. Conforme especificado na Resolução nº 743, os dados monitorados serão reportados à ANAC por meio do Relatório de Emissões, que, antes de submetido, deverá ser avaliado por um organismo de verificação independente que fará a avaliação do Relatório e o validará por meio de um parecer de verificação.

§ 1º As atividades de verificação terão o objetivo de garantir que o monitoramento das emissões de CO₂ ocorra em conformidade com o Plano de Monitoramento de Emissões aprovado e que as emissões comunicadas sejam corretas e confiáveis.

§ 2º O organismo de verificação independente deverá ser acreditado:

I - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO conforme a ABNT NBR ISO 14065:2015 - Gases do efeito estufa - Requisitos para organismos de validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação e outras formas de reconhecimento ou por edição mais recente desta norma ou ISO 14065:2020 - General principles and requirements for bodies validating and verifying environmental information ou por edição mais recente desta norma; ou

II - por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com NBR ISO/IEC 17029:2021 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para organismos de validação e verificação ou por edição mais recente desta norma ou ISO/IEC 17011:2017 - Conformity assessment - Requirements for accreditation bodies accrediting conformity assessment bodies ou por edição mais recente desta norma.

§ 3º A lista de caráter não exaustivo contendo os organismos de verificação independente acreditados, nacionais e estrangeiros, será disponibilizada pela OACI.

Art. 20. O Relatório de Emissões deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão.XLSX, e deverá conter as informações constantes na tabela do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O modelo do Relatório de Emissões está disponível na página "CORSIA" (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia) no portal da ANAC na internet.

Art. 21. O combustível admissível pelo CORSIA, para fins de redução da obrigação de compensação de um operador aéreo, deverá:

I - cumprir com critérios de sustentabilidade definidos pela OACI nos documentos abaixo enumerados ou aqueles que os vierem substituir, atualizar ou complementar, vigentes no momento da certificação:

a) CORSIA Approved Sustainability Certification Schemes;

b) CORSIA Eligibility Framework and Requirements for Sustainability Certification Schemes;

c) CORSIA Sustainability Criteria for CORSIA Eligible Fuels;

d) CORSIA Default Life Cycle Emissions Values for CORSIA Eligible Fuels; e

e) CORSIA Methodology for Calculating Actual Life Cycle Emissions Values; e

II - ser adquirido de produtores de combustíveis detentores de Certificação de Sustentabilidade aceita pela OACI.

Art. 22. As informações suplementares sobre combustíveis admissíveis pelo CORSIA deverão ser enviadas à ANAC junto ao Relatório de Emissões e em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX.

Art. 23. As informações suplementares sobre combustíveis admissíveis pelo CORSIA deverão conter as informações constantes na tabela do Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. O modelo de informações suplementares sobre combustíveis admissíveis pelo CORSIA encontra-se disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 24. O Parecer de Verificação deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão.XLSX, e deverá conter as informações constantes na tabela do Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único. O modelo do Parecer de Verificação está disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 25. Os procedimentos para a emissão do Parecer de Verificação deverão atender ao estabelecidos na ISO 14064-3:2019 - Greenhouse gases - Part 3: Specification with guidance for the verification and validation of greenhouse gas statements.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE REPORTE E VERIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES

Art. 26. A ANAC realizará o cálculo das obrigações de compensação de cada operador aéreo conforme a metodologia descrita na Resolução nº 743, de 2024, e notificará os operadores de suas obrigações através de ofício.

Art. 27. Os programas e as respectivas unidades de emissões aprovadas pela OACI para compensação no CORSIA encontram-se listados no documento OACI "CORSIA Eligible Emissions Units".

Art. 28. O Relatório de Compensação deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX, e deverá conter as informações constantes na tabela do Anexo V desta Portaria

Parágrafo único. O modelo do Relatório de Compensação está disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 29. O Parecer de Verificação referente às compensações deverá ser enviado à ANAC em arquivo eletrônico no formato de planilha com extensão .XLSX, e deverá conter as informações constantes na tabela do Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. O modelo do Parecer de Verificação referente ao Parecer de Verificação está disponível na página "CORSIA" - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/meio-ambiente/corsia no portal da ANAC na internet.

Art. 30. Os procedimentos para a emissão do Parecer de Verificação referente às compensações deverão atender ao estabelecido na ISO 14064-3:2019 - Greenhouse gases - Part 3: Specification with guidance for the verification and validation of greenhouse gas statements.

Art. 31. O organismo de verificação independente deverá ser acreditado:

I - pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO conforme a ABNT NBR ISO 14065:2015 - Gases do efeito estufa - Requisitos para organismos de validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação e outras formas de reconhecimento ou por edição mais recente desta norma ou ISO 14065:2020 - General principles and requirements for bodies validating and verifying environmental information ou por edição mais recente desta norma; ou

II - por um órgão de acreditação estrangeiro que esteja em conformidade com NBR ISO/IEC 17029:2021 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para organismos de validação e verificação ou por edição mais recente desta norma ou ISO/IEC 17011:2017 - Conformity assessment - Requirements for accreditation bodies accrediting conformity assessment bodies ou por edição mais recente desta norma.

Parágrafo único. A lista de caráter não exaustivo contendo os organismos de verificação independente acreditados, nacionais e estrangeiros, será disponibilizada pela OACI.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.32. O operador aéreo poderá, alternativamente, utilizar os modelos padronizados (templates) dos Plano de Monitoramento de Emissões, do Relatório de Emissões, das informações suplementares sobre combustíveis elegíveis ao CORSIA, do Parecer de Verificação e do Relatório de Compensação mais recentes disponibilizados, em inglês, pela OACI no portal do CORSIA na internet.

Art. 33. O envio do Plano de Monitoramento de Emissões, do Relatório de Emissões, do Parecer de Verificação, das informações suplementares sobre combustíveis elegíveis ao CORSIA e do Relatório de Compensação se dará obrigatoriamente por meio do Protocolo Eletrônico - Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 34. Situações não previstas nesta Portaria deverão ser objeto de consulta à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM que deliberará sobre estas situações.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA ARROYO RIBEIRO

ANEXO I À PORTARIA Nº 15.007/SGM, DE 10 DE JULHO DE 2024

MODELO DO PLANO DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES

As seguintes informações devem constar no Plano de Monitoramento de Emissões:

Nota 1. No item "4. Métodos e meios para cálculo de emissões de etapas internacionais de voos" devem conter informações quanto aos métodos de monitoramento de combustível: informações sobre o uso de método real de medição de combustível elegível ou, quando aplicável, da ferramenta CERT, método utilizado por tipo de aeronave e detalhes sobre a aplicação dos métodos utilizados.

Nota 3. No item "5. Gerenciamento, fluxo e controle de dados" devem constar plano de conservação de registros, análise de risco associado a processos de gerenciamento de dados, meios para lidar com riscos significativos, diagrama de fluxo de dados com resumo dos sistemas usados para registrar e arquivar dados associados ao monitoramento e ao reporte de emissões de CO₂.

ANEXO II À PORTARIA Nº 15.007/SGM, DE 10 DE JULHO DE 2024

MODELO DO RELATÓRIO DE EMISSÕES

As seguintes informações devem constar no Relatório de Emissões:

ANEXO III À PORTARIA Nº 15.007/SGM, DE 10 DE JULHO DE 2024

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE COMBUSTÍVEIS ELEGÍVEIS AO CORSIA

O operador aéreo que objetive pleitear as reduções de suas emissões de CO₂ proporcionadas pelo uso de combustíveis admissíveis pelo CORSIA deverá fornecer informações complementares ao Relatório de Emissões.

Nota. O Campo "Solicitação de utilização de uso de combustíveis admissíveis pelo CORSIA" deve ser replicado para cada pleito de redução de emissões pelo uso de combustíveis elegíveis

As seguintes informações devem constar no Relatório de Emissões:

Nota 1. Deve ser apresentada documentação que comprove os tipos e quantidades de combustível utilizados, como registros de compra, notas fiscais, registros de mistura de combustíveis e credenciais de sustentabilidade, para fins da verificação das informações.

Nota 2. O operador deve subtrair das quantidades solicitadas eventuais quantidades de combustível vendidas ou repassadas a terceiros.

ANEXO IV À PORTARIA Nº 15.007/SGM, DE 10 DE JULHO DE 2024

MODELO DO PARECER DE VERIFICAÇÃO

As seguintes informações devem constar no Parecer de Verificação:

Nota. O operador aéreo deverá especificar qual tipo de relatório está sendo verificado (Relatório de Emissões, contendo ou não combustíveis elegíveis CORSIA e/ou Relatório de Compensação)

ANEXO V À PORTARIA Nº 15.007/SGM, DE 10 DE JULHO DE 2024

RELATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES

As seguintes informações devem constar no Relatório de Compensação de Emissões: