Portaria nº 14.955/sia, DE 3 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.036556/2024-54,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a classificação dos aeródromos de uso público, para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, referente ao ano de 2024.

Art. 2º Os aeródromos Classe II, Classe III e Classe IV estão identificados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os aeródromos de uso público não relacionados no Anexo ficam enquadrados na Classe I, considerando os seguintes critérios:

I - Perfil 121 CERTOP para aeródromos que processem operações regidas pelo RBAC nº 121 e cujo operadores sejam detentores de certificado operacional conforme o RBAC nº 139;

II - Perfil 121 NÃO CERTOP para aeródromos que processem operações regidas pelo RBAC nº 121 e cujo operadores n&atilatilde;o sejam detentores de certificado operacional conforme o RBAC nº 139;

III - Perfil 135 regular para aeródromos que processem operações regulares regidas pelo RBAC nº 135;

IV - Demais perfis para aeródromos que processem operações não abarcadas nos incisos "I", "II" e "III", anteriores.

Parágrafo único. A relação de todos os aeródromos civis de uso públicos e as operações de transporte que estão aptos a processar estão publicadas no sítio eletrônico da ANAC na internet.

Art. 4º O operador de aeródromo que sofrer alteração para uma classe superior ou operar transporte aéreo mais exigente, deverá adequar-se aos requisitos exigidos para o novo enquadramento, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da:

I - publicação da portaria de classificação de aeródromos de uso público, conforme o RBAC nº 153;

II - apresentação da autodeclaração de cumprimento dos requisitos de infraestrutura e operação necessários para o perfil pretendido; ou

III - data de início da operação de transporte aéreo mais exigente, identificada no aeródromo por meio de registro de voos e outros sistemas da ANAC.

Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ensejar a aplicação de medidas acautelatórias ou sancionatórias cabíveis segundo arcabouço legal e regulamentar aplicável.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 7.736/SIA, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2022, Seção 1, página 563.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

ANEXO À PORTARIA Nº 14955/SIA, DE 03 DE JULHO DE 2024

CLASSIFICAÇÃO DOS AERÓDROMOS DE USO PÚBLICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO RBAC Nº 153