Portaria nº 14907/SIA, DE 26 de junho de 2024

Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público BARCELOS, localizado em Barcelos/AM.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 10/2024/GFIC/SIA, de 26 de junho de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.025608/2022-03,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público BARCELOS, Código Identificador de Aeródromo – CIAD AM0017, indicador de localidade OACI SWBC, localizado em Barcelos/AM.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

______________________________________________________________________________  

Publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2024, Seção 1, página 193