Portaria nº 14900/SRA, DE 26 de junho de 2024
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Reajusta as faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG. |
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.064044/2023-05,
RESOLVE :
Art. 1º Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF.
Parágrafo único. A tabela a seguir atualiza a constante na Portaria nº 14.565, de 10 de maio de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico.
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Períodos de Armazenagem |
Faixa (R$) |
Percentual sobre o Valor CIF |
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3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA |
de 9.168,47 a 36.673,88/kg |
0,44% |
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de 36.673,89 a 146.695,52/kg |
0,22% |
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acima de 146.695,53/kg |
0,11% |
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Observações: |
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Art. 2º Os novos valores passam a vigorar na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
ANEXO À PORTARIA Nº 14.900, DE 26 de junho de 2024.
MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO
O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário.
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Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente |
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Limite inferior |
Limite Superior |
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Faixa 1 |
5.000,00 |
19.999,99 |
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Faixa 2 |
20.000,00 |
79.999,99 |
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Faixa 3 |
80.000,00 |
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IPCA referência inicial |
out/13 |
3760,3 |
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IPCA referência atual |
abr/24 |
6895,24 |
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Reajuste |
83,3694% |
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Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada |
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Limite inferior |
Limite Superior |
Percentual sobre o Valor CIF |
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Faixa 1 |
9.168,47 |
36.673,88 |
0,44% |
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Faixa 2 |
36.673,89 |
146.695,52 |
0,22% |
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Faixa 3 |
146.695,53 |
- |
0,11% |
Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
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Publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2024, Seção 1, página 194