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publicado 25/06/2024 13h37, última modificação 25/06/2024 13h37

 

SEI/ANAC - 10201168 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 14879/SPL, DE 21 de junho de 2024

  

Torna publica ação administrativa de cassação de licença e habilitação técnica de aeronauta

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.048333/2023-60,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA VANETI, detentor do CANAC 210173.

 

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA

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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2024, Seção 1, página 50