Portaria nº 14.857/SAF, DE 20 de junho de 2024

 O SUPERINTENDE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, inciso VII e XV do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016 e considerando o que consta dos processo nºs 00058.500744/2017-11 e 00058.035023/2023-74,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 918/SAF, de 1º de abril de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 20, de 15 de maio de 2020, que institui o Kit Fiscalização e os procedimentos para solicitação, entrega, uso e guarda dos itens que o compõem, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...) 

I - Kit Fiscalização: Conjunto de peças de vestuário e equipamentos destinados à proteção e ao pleno desenvolvimento das tarefas das áreas finalísticas da ANAC, com composição variável de acordo com a Superintendência à qual o servidor está vinculado e à sua área de atuação. 

II - Uniformes: itens de vestuário que compõem o Kit Fiscalização de cada Superintendência, conforme Anexo I. 

III - EPI e outros itens: Equipamento de Proteção Individual e outros itens que compõem o Kit Fiscalização de cada Superintendência, conforme Anexo II. 

IV - Áreas Finalísticas: 

a) Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI; 

b) Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR; 

c) Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA; 

d) Superintendência de Padrões Operacionais - SPO; 

e) Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA; 

f) Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS; e 

g) Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL. 

Parágrafo único. A solicitação do Kit Fiscalização deverá ser realizada por meio do Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS e/ou pelo Almoxarifado Virtual.

(...) 

Art. 6º No caso de não haver mais a necessidade do uso do Kit Fiscalização, deve o servidor restituir ao almoxarifado todos os materiais que possuam a logomarca da ANAC para descarte ou, na impossibilidade de restituição, apresentar declaração de compromisso de que o descarte realizado pelo próprio servidor ocorreu de forma adequada, de modo a garantir que o item não será utilizado de forma indevida por terceiros, causando danos à atuação e imagem da Agência. 

Parágrafo único. A retirada de novos materiais que possuam a logomarca da ANAC somente será autorizada pela SAF após a comprovação da devolução para descarte dos materiais anteriormente retirados, ou a apresentação da declaração mencionada no caput.

(...) 

................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

ANEXO I 

UNIFORMES

 ANEXO II 

EPIs E OUTROS ITENS

________________________________________________________________________________________ 

Publicado em 24 de junho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 26, de 24 a 28 de junho de 2024