Portaria nº 14708/SPL, DE 28 de maio de 2024
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Defere pedido de nível equivalente de segurança para os requisitos de que tratam os parágrafos 61.215(a) e (b) e 61.225(b)(1) do RBAC nº 61. |
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41-A, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.015002/2024-24,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado por FERNANDO DO SANTO CREMA, CANAC 109796, e CHRISTIANO GARCIA GRANADO, CANAC 110982, pedido de Nível Equivalente de Segurança para os requisitos de tratam os parágrafos 61.215(a) e (b) e 61.225(b)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.
Art. 2º Os interessados terão a manutenção da vigência de seu treinamento periódico e exame de proficiência relacionado à habilitação de tipo A320 e habilitação para voo por instrumentos tomando-se como base a data de execução de seu Operator Proficiency Check (OPC) para os prazos previstos no parágrafo 61.19(b) do RBAC nº 61.
§ 1º As habilitações de FERNANDO DO SANTO CREMA, CANAC 109796, serão limitadas à operação de aeronaves com matrícula lituana.
§ 2º As habilitações de CHRISTIANO GARCIA GRANADO, CANAC 110982, serão limitadas à operação de aeronaves com matrícula maltesa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mariana Olivieri Caixeta Altoé
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Publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, Seção 1, página 126
Retificado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1 , página 310