Portaria nº 14.518/SRA, DE 6 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão e considerando o que consta nos processos 00058.026918/2024-07 e 00058.018880/2020-67,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 14.413/SRA, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, que atualiza os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

§ 1º Ficam mantidos os tetos tarifários constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16 de agosto de 2023.

§ 2º A Concessionária deverá dar publicidade aos valores de tarifas imediatamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO​

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Publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2024, Seção 1, página 110