Portaria nº 14.479/SPO, DE 2 de maio de 2024

Torna pública a emissão de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.068291/2023-72,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202404-06/ANAC, emitido em 2 de maio de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELISAFE BRASIL AVIACAO S.A. (CNPJ nº 45.864.197/0001-45).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Affonso Moreira Penna

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Publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2024, Seção 1, página 87