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publicado 29/04/2024 10h44, última modificação 29/04/2024 10h44

 

SEI/ANAC - 9956597 - Portaria

  

Timbre

  

Portaria nº 14.431/SAF, DE 24 de abril de 2024

  

Delega competência para ordenação de despesas e execução financeira de diárias e passagens.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso XI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.517031/2017-96,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar competência para o Gerente Técnico de Deslocamento a Serviço realizar a ordenação de despesas e a execução financeira de diárias e passagens das Unidades da ANAC.

 

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Gerente Técnico de Deslocamento a Serviço designado por esta Portaria a contar de 15 de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.790, de 11 de outubro de 2023, publicada em 23 de outubro de 2023, no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 43, de 23 a 27 de outubro de 2023.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2024.

 

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 29 de abril de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 18, de 29 de abril a 3 de maio de 2024