Portaria nº 14.313, DE 10 de abril de 2024
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Altera a Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.505555/2016-53,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.13, nº 43, de 26 de outubro de 2018, que delega competências à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP para prática de atos de pessoal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................
.....................................
XX - aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da ANAC;
.....................................
XXIV - autorização de participação em pós-graduação no exterior com afastamento integral, bem como determinar a perda deste benefício." (NR)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos agentes da SGP que, no exercício regular de suas atribuições, atuaram em processos de afastamento para participação em pós-graduação no exterior com afastamento integral, até a publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
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Publicado em 15 de abril de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 16, de 15 a 19 de abril de 2024