PORTARIA Nº 14.210/SAR, DE 28 DE MARÇO DE 2024
| Aprova a Instrução Suplementar nº 175-012, Revisão C. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.019792/2024-14,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-012, Revisão C (IS nº 175-012C), intitulada “Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e aprovação de produção".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo se encontra disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.542/SAR, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022, Seção 1, página 219, que aprovou a IS nº 175-012B.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de abril de 2024.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2024, Seção 1, página 63