Portaria nº 14006/CRG, DE 05 de março de 2024
|
Prorroga Comissão de Processo Administrativo para Apuração da Responsabilidade de Pessoa Jurídica. |
A CORREGEDORA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.058900/2023-85,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.058900/2023-85, designada pela Portaria 12.438, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 176, de 14 de setembro de 2023, em face da Empresa JS CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 21.613.513/0001-48, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Érica Bezerra Queiroz
______________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, Seção 2, página 47