Portaria nº 13992/SPL, DE 04 de março de 2024

Publica ação administrativa de cassação e de suspensão punitiva de habilitações técnicas de aeronauta.

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 3° Reunião Eletrônica Deliberativa, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.054185/2022-31.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação da licença de avião (PPR nº 67121) e dos certificados de habilitação técnica de avião (MNTE e MLTE) imposta ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.

Art. 2º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva dos certificados de habilitação técnica remanescentes e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 07 de março de 2024 e 16 de abril de 2024, imposta cumulativamente ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA

______________________________________________________________________________

Publicado no Diário Oficial da União de 08 de março de 2024, Seção 1, página 59