Portaria nº 13977/SPO, DE 29 de fevereiro de 2024

Torna pública a cassação de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.044033/2023-09,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 199212-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção de produto aeronáutico TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (CNPJ nº 38.681.466/0001-72).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Viana Torres

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Publicado no Diário Oficial da União de 04 de março de 2024, Seção 1, página 48