Portaria nº 13970/SPO, DE 28 de fevereiro de 2024
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Institui os modelos digitais para as Autorizações Especiais de Voo emitidas pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM |
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, inciso VII, da Portaria nº 13.285/SPO de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986.
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir os modelos digitais para as Autorizações Especiais de Voo emitidas pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM.
§ 1º As autorizações Especiais de Voo são documentos nato-digitais emitidos pelo sistema eAEV ou através do sistema SEI, o que garante a autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos, conforme previsto no Decreto nº 8.539/2015.
§ 2º A autenticidade das autorizações emitidas no sistema eAEV pode ser verificada através do endereço eletrônico https://sistemas.anac.gov.br/eAev/ConsultaAev.aspx, informando o número do protocolo da solicitação ou efetuando a leitura do QR code exibido no rodapé das páginas da autorização. As autorizações emitidas pelo sistema SEI podem ter sua autenticidade verificada através do endereço eletrônico https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador e o código CRC informados no documento emitido.
Art. 2º Estabelecer como válida, para o cumprimento do parágrafo (a)(9) da seção 91.203 do RBAC 91, a apresentação da Autorização Especial de Voo emitida pela Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção (GTOM) na forma impressa ou por meio de dispositivo eletrônico a bordo da aeronave quando realizando a operação autorizada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
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Publicado no Diário Oficial da União de 05 de março de 2024, Seção 1, página 47