Portaria nº 13948/SPL, DE 27 de fevereiro de 2024
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Revalida credenciamento de médico em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67). |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.046770/2023-49,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar até 03 de dezembro de 2026 o credenciamento do médico JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA, CRM/MT 4587, MC232, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Convalidar os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 3 de dezembro de 2023 pelo MC232.
Art. 3º Modificar o código de credenciamento do médico JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA no endereço Rua Miranda Reis, 76, Poção, Cuiabá, MT, de MC232 para MC292. O código MC232 passará a se referir exclusivamente ao credenciamento do médico no endereço Rua Júlio de Castilho, nº 197-S, Centro, Lucas do Rio Verde, MT.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 3.582, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2020, Seção 1, página 45.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
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Publicado no Diário Oficial da União de 01 de março de 2024, Seção 1, página 81